O que é o curso?

A melhoria da qualidade do ensino público do nosso país e a valorização dos profissionais do magistério são assuntos que se mantêm na ordem do dia, e o instrumento para a valorização dos profissionais do magistério é o Plano de Carreira. 

No Brasil, a existência de Planos de Carreira para os profissionais do magistério público de educação básica tornou-se uma exigência constitucional e o prazo para sua elaboração ou adequação foi regulamentado pelo Plano Nacional de Educação - Lei Federal nº 13.005/2014 (Meta 18, estratégia 18.7), assim como recentemente fora repisada a necessária implantação desse diploma legal pela Lei Federal 14.113/2020 – Lei do novo FUNDEB (art. 51).

No entanto, não basta que a letra da Constituição considere os Planos de Carreira uma exigência e um dos princípios para garantir educação de qualidade: é preciso que os estados e municípios elaborem ou adequem seus Planos de Carreira com foco na legalidade e nos modernos instrumentos de gestão de recursos humanos.

O presente curso pretende apresentar as bases legais e práticas para a elaboração/adequação dos Planos de Carreira do Magistério, de modo a garantir que a referida carreira seja um caminho a ser percorrido ao longo da vida funcional do servidor, contemplado com metas definidas por critérios claros e objetivos e que resulte em desenvolvimento contínuo de seus integrantes.